Processo Legislativo
Seção que contém as informações relacionadas à atividade legislativa, parlamentares, legislatura atual e anteriores.
Matérias Legislativas
Tem início com o processo de criação de leis e a apresentação de projetos no Poder Legislativo. Na apreciação de matérias, podem haver eventuais conflitos de interpretação ou de entendimento entre o que estabelece o Regimento Interno da Casa e a Lei Orgânica do Município. Nestes casos, prevalece a Lei Orgânica.
Ações do documento